Você sabia que, embora sejam entidades ‘sem fins lucrativos’, as associações do Terceiro Setor possuem diversas obrigações tributárias? Este guia foi criado para simplificar a tributação de associação sem fins lucrativos, com um panorama prático para todos.
Entenda as Associações Sem Fins Lucrativos
As associações sem fins lucrativos são entidades privadas com papel crucial na sociedade. A lei as define por seus objetivos sociais, culturais ou filantrópicos, sempre sem a distribuição de resultados financeiros.
A característica principal de uma associação sem fins lucrativos é sua finalidade não econômica. Elas se dedicam a causas como educação, saúde, assistência social e meio ambiente, visando sempre o bem-estar coletivo.
É vital entender a diferença entre associação, fundação e OSCIP. Associações se formam pela união de pessoas, enquanto fundações nascem de um patrimônio para um fim específico. OSCIPs são qualificações para facilitar parcerias com o governo.
O terceiro setor tem enorme importância no Brasil, complementando o governo e o setor privado. Projetos e serviços suprem necessidades sociais e promovem o desenvolvimento sustentável em diversas áreas do país.
Afinal, Existe Isenção de Impostos Para Elas?
Existe um equívoco sobre a isenção total de impostos para associação sem fins lucrativos. Algumas podem ser isentas de certos tributos, mas essa isenção não é automática nem vale para todos os impostos existentes no país.
Entre os impostos que uma associação sem fins lucrativos pode ter isenção estão o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS, desde que cumpram os requisitos legais. A conformidade é fundamental para manter esses benefícios.
Para obter a isenção fiscal, é crucial atender aos requisitos da legislação, como obter o CEBAS e cumprir exigências específicas de cada lei. O processo exige atenção e conhecimento detalhado das normas.
A contabilidade para associações é vital para comprovar a não distribuição de lucros. Uma gestão transparente e organizada das finanças é essencial para manter a isenção e evitar problemas com o fisco.
Quais Impostos Elas Realmente Pagam?
Mesmo com a chance de isenção fiscal, uma associação sem fins lucrativos pode estar sujeita a alguns impostos. Conhecer essas obrigações é essencial para evitar surpresas e manter a conformidade fiscal da entidade.
O IRRF incide sobre pagamentos feitos pela associação, como salários e serviços de terceiros. É crucial estar atento às alíquotas e aos prazos de recolhimento para evitar penalidades.
A Contribuição Previdenciária (INSS) é outra obrigação relevante. A associação deve recolher a parte patronal sobre a folha e a parte descontada dos funcionários, repassando os valores corretamente à Previdência Social.
O ISS pode ser devido se a associação realizar atividades não relacionadas ao seu objeto social. A alíquota e as regras variam conforme o município, exigindo atenção à legislação local.
O ITCMD pode incidir sobre o recebimento de heranças e doações, a depender da legislação estadual. É fundamental verificar as normas do estado onde a associação está estabelecida para evitar o descumprimento da lei.
O Que Sua Associação Precisa Declarar?
Além dos impostos, as associações sem fins lucrativos têm diversas obrigações acessórias. Cumpri-las é fundamental para evitar multas e manter a regularidade fiscal da organização perante os órgãos fiscalizadores.
A DIPJ ou a ECF são declarações anuais que informam à Receita Federal os resultados financeiros e fiscais da associação. A escolha entre elas depende do regime tributário da entidade.
A DCTF é usada para informar os débitos e créditos tributários apurados pela associação, como IRRF, PIS, COFINS e CSLL. O preenchimento correto é essencial para evitar divergências com o fisco.
O eSocial e a EFD-Reinf são obrigações trabalhistas e previdenciárias que unificam o envio de informações sobre funcionários, contribuições e outros eventos relacionados ao trabalho.
Outras declarações específicas podem ser exigidas dependendo da atividade da associação. Consulte a legislação para verificar as obrigações aplicáveis e evite o descumprimento de alguma norma.
Como Funciona a Remuneração de Dirigentes?
A remuneração de dirigentes no terceiro setor é um tema polêmico e que levanta muitas dúvidas. É importante conhecer a legislação para evitar problemas com a Receita Federal e outros órgãos de fiscalização competentes.
A Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs) define regras para a remuneração de dirigentes, permitindo que sejam remunerados desde que cumpram certos requisitos. A lei traz segurança jurídica para essa prática.
Para que a remuneração seja legal e não configure distribuição disfarçada de lucros, é preciso que esteja prevista no estatuto da associação, seja compatível com o mercado e esteja relacionada à atuação do dirigente.
A transparência e a justificativa da remuneração são fundamentais. É importante documentar os critérios para definir os valores e demonstrar que a remuneração é condizente com as responsabilidades e o trabalho.
Distribuição de Resultados: O Que Não Fazer
A proibição da distribuição de lucros ou resultados é uma característica fundamental das associação sem fins lucrativos. Essa regra garante que os recursos da entidade sejam usados exclusivamente para seus objetivos sociais.
A distribuição disfarçada de lucros pode ocorrer de várias formas, como salários excessivos, benefícios não justificados e operações comerciais em condições desfavoráveis à associação.
Se a associação for extinta, o patrimônio remanescente deve ser destinado a outra entidade com finalidade semelhante ou ao poder público. Os associados ou dirigentes não podem se beneficiar dessa destinação.
Boas práticas de gestão financeira para associações são essenciais para evitar desvios e garantir o uso correto dos recursos. Controles internos rigorosos, auditorias periódicas e apoio de profissionais são importantes.
Por Que Obter a Certificação CEBAS?
O CEBAS é uma certificação concedida pelo governo federal a entidades que atuam nas áreas de Assistência Social, Saúde e Educação. Ele comprova o compromisso da entidade com a assistência à população.
A Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) traz benefícios, como a isenção de contribuições sociais (cota patronal do INSS). Essa isenção representa uma economia significativa para a associação.
Para obter e manter o CEBAS, é preciso cumprir requisitos estabelecidos pela legislação, como a prestação de serviços gratuitos, a aplicação de recursos em atividades finalísticas e a regularidade fiscal e trabalhista.
O processo de solicitação e renovação do CEBAS é complexo e exige a apresentação de documentos e informações. Recomenda-se buscar o apoio de um profissional especializado para auxiliar nesse processo burocrático.
Como Planejar a Tributação da Sua Associação?
O planejamento tributário é fundamental para otimizar a gestão financeira para associações e garantir a sustentabilidade da entidade. Um planejamento bem estruturado pode identificar oportunidades de economia e reduzir a carga tributária.
É importante identificar oportunidades de economia dentro da legalidade. Isso pode incluir a escolha do regime tributário adequado, a utilização de benefícios fiscais e a otimização dos processos internos da entidade.
O acompanhamento constante da legislação tributária terceiro setor é essencial, pois as leis mudam sempre. É importante estar atualizado para evitar erros e aproveitar as oportunidades de forma correta.
O contador especializado no terceiro setor é fundamental no planejamento tributário. Ele tem o conhecimento e a experiência para orientar a associação nas questões tributárias e garantir a conformidade com a legislação.
Dicas Para Não Errar Mais na Conformidade Tributária
Manter a conformidade tributária é essencial para o funcionamento de qualquer associação sem fins lucrativos. Algumas dicas ajudam a evitar problemas com o fisco e garantem a sustentabilidade da entidade a longo prazo.
Mantenha a documentação organizada e atualizada. Guarde comprovantes de receitas e despesas, notas fiscais, contratos e outros documentos relevantes. A organização facilita a prestação de contas e a comprovação da regularidade.
Realize auditorias internas periodicamente. As auditorias ajudam a identificar falhas nos processos, verificar a conformidade com a legislação e garantir a transparência na gestão dos recursos da associação.
Capacite sua equipe em questões tributárias. É importante que os funcionários que lidam com finanças e contabilidade tenham conhecimento sobre as obrigações e as melhores práticas de gestão fiscal.
Busque o apoio de um profissional especializado. Um contador ou consultor tributário com experiência no terceiro setor pode oferecer orientação e suporte para garantir a conformidade e otimizar a gestão financeira.
A tributacao de associacao sem fins lucrativos pode parecer complexa, mas com o conhecimento e o apoio certos, é possível garantir a conformidade e otimizar a gestão financeira da sua entidade.
Lembre-se: a transparência e a correta aplicação dos recursos são fundamentais para o sucesso e a credibilidade da sua associação perante a sociedade e os órgãos fiscalizadores.
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